Dinis Costa recorre da decisão do Tribunal Constitucional

Tribunal Constitucional rejeitou o recurso apresentado por Dinis Costa.

O Tribunal Constitucional (TC) rejeitou o recurso apresentado por Dinis Costa, presidente da Câmara Municipal de Vizela (CMV), num processo que tem por base os ajustes diretos efetuados para a construção do edifício-sede da Câmara sem que tenham recebido o visto do Tribunal de Contas. Contactado pela Rádio Vizela, o presidente da CMV revelou que a sua defesa vai recorrer da decisão do TC.

É preciso voltar ao ano de 2010, altura em que se deu início à construção do novo edifício-sede da CMV. A empreitada, com um valor de 2,3 milhões de euros, arrancou com o visto do Tribunal de Contas. No entanto, a empresa a quem foi adjudicada a obra acabou por falir e, no entendimento do edil Dinis Costa, num comunicado de dezembro de 2016, “tendo em conta o elevado valor de rendas anuais do anterior imóvel arrendado e a proteção do novo edifício que vinha sendo objeto de sucessivos atos de vandalismo e diversos furtos de material e equipamento” era necessário concluir o novo edifício-sede da CMV. Neste sentido foram efetuados sete ajustes diretos, no valor de 870 mil euros, mas sem o visto do Tribunal de Contas. Neste sentido, o Tribunal Judicial de Guimarães pronunciou Dinis Costa, presidente da CMV, pelo crime de violação de normas de execução orçamental. O juiz deu a decisão como irrecorrível e por este motivo Dinis Costa recorreu para o TC.

O TC, através de decisão sumária, assinada pelo Juiz Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro, deu aval à decisão anterior do Tribunal Judicial de Guimarães: “No segmento em que declara irrecorrível a decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação do MP [Ministério Público], mesmo na parte em que apreciar nulidades e outras questões prévias ou incidentais, não fere qualquer parâmetro constitucional”. Assim sendo, o TC “decide-se não julgar inconstitucional”, refere a decisão sumária assinada pelo juiz Lino Rodrigues Ribeiro, datada de 30 de março.

A Rádio Vizela contactou Dinis Costa para obter uma reação a esta decisão do TC. O presidente da CMV afirmou apenas que a decisão ainda é passível de recurso e que a sua defesa já interpôs recurso para a Conferência, quer isto dizer que o assunto está agora nas mãos de um coletivo formados por três juízes conselheiros.