Câmara de Vizela diz sim à transferência de competências

A decisão da Câmara Municipal de Vizela (CMV) foi dada a conhecer através de comunicado emitido ao final da tarde.

As Câmaras e as entidades intermunicipais tinham até 15 de setembro para recusar a transferência de novas competências em 2019. Um dia antes da data limite imposta pelo Governo, a CMV decidiu anunciar publicamente a sua decisão. “Câmara Municipal de Vizela irá aceitar transferência de competências”, assim se intitula o comunicado enviado para a nossa redação. O município lembra em comunicado que “a presente transferência de competências será uma realidade obrigatória para todas as autarquias a partir de janeiro de 2021 – sendo a respetiva adesão inquestionável – entende a Câmara Municipal de Vizela que a mesma, no seu caso concreto, poderá trazer mais-valias para a autarquia”. E depois justifica: “No domínio da transferência de competências no âmbito da Educação, cumpre, desde já, salientar que a Câmara Municipal de Vizela já exerce muitas dessas competências em articulação com os Agrupamentos, pelo que, com a presente aceitação, passará a exercê-las com a devida contrapartida financeira por parte da Administração Central. Por outro lado, em termos de infraestruturas, dos três estabelecimentos de ensino transferidos para a Câmara Municipal, a Administração Central assumiu a requalificação da Escola Básica de Caldas de Vizela, efetuada entre os anos de 2013 e 2015, e da Escola Secundária de Caldas de Vizela, a ocorrer nos anos de 2018 e de 2019, sendo que, relativamente à Escola Básica e Secundária de Vizela – Infias, a autarquia encontra-se a diligenciar no sentido da respetiva requalificação ser assegurada nos mesmos termos, pela Administração Central, e antes de efetivada na totalidade a respetiva transferência de competências”.

Já “no que concerne às transferências no domínio da Ação Social, uma vez mais, verifica-se que, com exceção do Rendimento Social de Inserção, que era executado pela Santa Casa da Misericórdia, a autarquia já exercia as respetivas competências, pelo que, com a presente aceitação, passará a exercê-las com a devida contrapartida financeira por parte da Administração Central” e, “relativamente às transferências no domínio da saúde, as mesmas irão abranger, para além de quatro funcionários, o edifício do centro de saúde – a autarquia encontra-se a empreender no sentido da respetiva requalificação ser assegurada pela Administração Central”.

Apesar da decisão favorável, a CMV informa ainda que se “encontra a diligenciar junto da Administração Central no sentido de serem devidamente atualizadas e ajustadas as respetivas contrapartidas financeiras inerentes à transferência de competências, sem prejuízo de, no futuro, demonstrar publicamente o seu descontentamento contra a Administração Central por eventuais cortes nas transferências financeiras ou quaisquer decisões que prejudiquem os interesses de Vizela”.

No comunicado emitido, a CMV não deixa de criticar a forma como decorreu este processo, deixando alguns “reparos”, nomeadamente pelo facto de não ter sido “dada voz ativa e [a] possibilidade de participação individual aos respetivos Municípios” na discussão e porque, considera a autarquia vizelense, “é inexplicável que um diploma com tanta importância seja publicado a 16 de agosto, em pleno período de férias de muitos portugueses, confira um prazo de 30 dias para que os Municípios analisem a transferência de competências e se pronunciem – através dos respetivos órgãos – negativamente quanto à mesma, pois, caso contrário, a aceitação é tácita”.